Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de junho de 2019, duas Consultas Públicas sobre (i) a regulamentação do cultivo controlado da Cannabis Sativa, para uso medicinal e científico e  (ii) registro de medicamentos provenientes dos princípios ativos da planta.

As consultas públicas foram elaboradas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e permitem o envio de contribuições acerca do tema, por meio de formulário disponível no próprio site da Agência.

O prazo de envio se encerra no dia 19 de agosto de 2019 e qualquer cidadão pode contribuir, inclusive por meio de carta, caso não possua acesso à Internet.

O formulário disponível para contribuições recomenda a exposição de evidências concretas, utilizando-se de referências bibliográficas e argumentos concretos, técnicos ou científicos, além de destacar que a consulta pública não trata de votação, referendo ou enquete, visando apenas a ampliação e otimização dos debates.

A Consulta Pública 654/2019 trata do tema do registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.

Já, a Consulta Pública 655/2019 trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos.

Vale lembrar que as contribuições são públicas e estarão visíveis a qualquer interessado. A ANVISA fará análise das contribuições, podendo promover novos debates, que contribuirão ainda mais para uma eventual aprovação de uma proposta de liberação do uso medicinal da planta.

A importação de medicamentos à base de canabidiol é permita desde 2015, porém o processo contempla uma série de demandas e altos custos. Com a liberação interna, acredita-se que os custos irão diminuir significantemente, possibilitando tratamento de mais pessoas.

Com a crescente discussão do tema, as portas do mercado interno medicinal da Cannabis parecem estar aos poucos se abrindo, o que deve resultar em  abertura de espaço para investimentos e avanço no tratamento de diversas doenças.

Para mais informações e acesso aos formulários, é possível acessar a íntegra da notícia veiculada pela ANVISA e as Consultas Públicas nos links abaixo:

Notícia Oficial: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/cannabis-normas-para-uso-medicinal-entram-em-consulta/219201?p_p_auth=NekYbKSi&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DNekYbKSi%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_KzfwbqagUNdE__column-1%26p_p_col_count%3D1

Consulta 654/2019 – http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/398354

Consulta 655/2019 – http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/398355